Centro de arbitragem ao consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com sítio em www.arbitragemdeconsumo.org e sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide 1099-032 Lisboa.

Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.

Translate


Strict Standards: Non-static method modGTranslateHelper::getParams() should not be called statically in /www/wwwroot/mellarius.net/modules/mod_gtranslate/mod_gtranslate.php on line 13

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /www/wwwroot/mellarius.net/modules/mod_gtranslate/tmpl/default.php on line 115

Strict Standards: Only variables should be assigned by reference in /www/wwwroot/mellarius.net/modules/mod_gtranslate/tmpl/default.php on line 130